Regulamento geral Protecção de Dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a Amaro
& Aníbal, Lda procede ao tratamento de dados pessoais dos clientes, bem como os direitos que podem
exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção Dados) e restante legislação nacional
aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

DEFINIÇÕES
Para facilitar a compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:  Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou
identificável (o “titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser
identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por
exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via
eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental,
económica, cultural ou social dessa pessoa singular;  Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre
dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não
automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a
adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão
ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o
apagamento ou a destruição;  Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as
finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais;  Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta da Amaro
& Aníbal, Lda, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de contrato;  Autoridade de Controlo: autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a correta aplicação da
legislação sobre proteção de dados pessoais;

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 Cookies: ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que
permitem identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem
conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site. Os
cookies são descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador,
telemóvel, tablet, etc.) quando se acede a determinados sites;

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O Responsável pelo Tratamento e Dados Pessoais é a Amaro & Aníbal, Lda, com sede na Rua do
Pinheiro, n.º 1 – Sequeira, 4705-629 Braga.

QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS?
A Amaro & Aníbal, Lda trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da relação comercial
estabelecida com os Clientes, no âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias
aplicáveis.

QUAIS OS PRINCÍPIOS OBSERVADOS NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
A Amaro & Aníbal, Lda está comprometida e empenhada em cumprir com os seguintes princípios
basilares do tratamento e proteção de dados:  Princípio da licitude, lealdade e transparência: Os dados pessoais são objeto de um
tratamento lícito, leal e transparente;  Princípio da limitação das finalidades: Os dados pessoais são recolhidos para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de uma forma incompatível com
essas finalidades;  Princípio da minimização dos dados: Os dados pessoais que são recolhidos e solicitados são
os adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais
são tratados;  Princípio da exatidão: Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário;  Princípio da limitação da conservação: Os dados pessoais são conservados de uma forma
que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades
para as quais são tratados;

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 Princípio da integridade e confidencialidade: Os dados pessoais são tratados de uma forma
que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito
e contra a sua perda, destruição ou dano acidental;  Princípio da responsabilidade: O Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais é
responsável pelo cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção Dados) e restante legislação
nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

QUAL É O FUNDAMENTO QUE LEGITIMA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EFETUADO
PELA AMARO & ANÍBAL, LDA?
Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que a Amaro & Aníbal, Lda procede
enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de
informação aos titulares dos dados. Tal tratamento fundamenta-se:  No cumprimento de obrigações jurídicas;  No âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em
diligências pré-contratuais a seu pedido;  Na prossecução dos interesses legítimos da Amaro & Aníbal, Lda;  E, ainda, no consentimento do titular dos dados.

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?
Nos termos da lei aplicável, aos Clientes, enquanto titulares dos dados, assistem os seguintes
direitos:  Direito de acesso: Sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter
informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus
dados pessoais objeto de tratamento;

 Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos
ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados;

 Direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão
limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se
verifique uma das seguintes situações:

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1. Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou
tratamento;
2. Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro
fundamento jurídico para o mesmo;
3. Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes,
a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
4. Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja
sujeita a Amaro & Aníbal, Lda;
5. Ou os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente;

 Direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados
pessoais nos seguintes casos:
1. Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita
verificar a sua exatidão;
2. Se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em
contrapartida, a limitação da sua utilização;
3. Se a Amaro & Aníbal, Lda já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se
esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num
processo judicial;
4. Ou, se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses
legítimos da Amaro & Aníbal, Lda prevalecem sobre os seus.

 Direito de portabilidade: quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na
execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados,
pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos
dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a Amaro & Aníbal, Lda transmita
esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

 Direito de oposição: Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam
respeito. Pode, também, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto,
incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing. A Amaro & Aníbal, Lda
cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que tenha razões imperiosas e legítimas para esse

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tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de
declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: no
tratamento de dados que assente em processos automatizados, tem o direito de:
1. Obter intervenção e análise humana;
2. Manifestar o seu ponto de vista;
3. E, contestar a decisão tomada.

 Direito a retirar o seu consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito
com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os
seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse
tratamento por parte da Amaro & Aníbal, Lda.

 Direito de apresentar reclamações junto da CNPD: Tem direito a apresentar reclamações
relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão
Nacional de Proteção de Dados.

COMO PODEM SER EXERCIDOS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS?
Para exercício de qualquer dos seus direitos, bem para o esclarecimento de qualquer dúvida acerca
do tratamento dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a Amaro
& Aníbal, Lda, pessoalmente, nas suas instalações, na Rua do Pinheiro, n.º 1 – Sequeira, 4705-629
Braga. Ou, através do seguinte e-mail: geral@amaroanibal.pt.

QUAL É O PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS?
A Amaro & Aníbal, Lda observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados
pessoais, podendo conservar os mesmos:
1. Até dez anos após o termo da relação contratual;
2. Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
3. Enquanto puder ser oponível direito à Amaro & Aníbal, Lda.

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SUBCONTRATANTES
A Amaro & Aníbal, Lda, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros –
subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por
esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Amaro & Aníbal, Lda assegura que,
nestas circunstâncias, são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a
assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as
garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Amaro & Aníbal, Lda garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais
dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e
organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração,
tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento
ilícito.